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work_fm3o7ymovrhndk25k7epeflwiq	Kai Ambos	The Legal Framework of Transitional Justice	2009	34	.pdf	application/pdf	15253	2378	63	para a responsabilização dos crimes da ditadura civil-militar no Brasil após a edição da Lei de Anistia que visavam a defesa dos direitos fundamentais noção de que – no Brasil – não haveria responsabilização dos agentes do estado de adotado pelo Brasil em sua transição política, mostrando que o motor desse processo foi Corte Interamericana de Direitos Humanos que considera como nulo o instituto da autoanistia; a segunda, de que os crimes cometidos pelo Estado, por meio de seus agentes, não podem ser entendidos como "conexos" aos crimes políticos de modo que, embora de pé, ela certamente não poderia ser aplicada a uma lei de anistia; 2) pelo fato de que mesmo que se da prevalência dos direitos humanos; em seu Art.5º, XLIII prevê que a tortura é crime internacionais em geral (que não versem o tema dos direitos humanos) e a Constituição da República 	./cache/work_fm3o7ymovrhndk25k7epeflwiq.pdf	./txt/work_fm3o7ymovrhndk25k7epeflwiq.txt